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4176302 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: CAU-RO
Provas:
A Lei nº 8.429/1992 estabelece regras sobre a responsabilização por atos de improbidade administrativa. Conforme a redação atual da norma, a configuração desses atos exige a presença de determinado elemento subjetivo na conduta do agente.

Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
 

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