- Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieProva testemunhal
- Procedimento Penal
Fernando está sendo processado pela prática de crime contra a dignidade sexual cuja pena privativa de liberdade máxima é
superior a 4 anos, seguindo-se o procedimento comum ordinário. No curso da instrução criminal, poderão ser inquiridas até