Questão 4273701

4273701 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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ECAEspecialDas Medidas de Proteção

Com relação às atribuições do Ministério Público, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que ele pode

requisitar informações e documentos apenas de órgãos federais, sendo vedada sua atuação junto aos órgãos estaduais e municipais da administração pública.

determinar diretamente medidas protetivas e aplicar sanções administrativas, independentemente de apreciação judicial, nos casos de violação de direitos de crianças e adolescentes.

requisitar força policial e a colaboração de serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, públicos ou privados, para o desempenho de suas atribuições.

julgar e aplicar medidas socioeducativas a adolescentes autores de ato infracional, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

decretar o afastamento definitivo do agressor do lar e a perda do poder familiar por ato administrativo próprio, dispensando decisão judicial.

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