É vedada a eliminação da vida de cães e de gatos, pelos órgãos de controle de zoonoses, com exceção da eutanásia nos casos de doenças graves ou infectocontagiosas incuráveis, que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais.

A eutanásia deverá ser justificada por laudo do responsável técnico pelos órgãos e estabelecimentos, precedido, quando for o caso, de exame laboratorial.

As entidades de proteção animal devem ter acesso irrestrito à documentação que comprove a legalidade da eutanásia.

O animal com doença infectocontagiosa incurável, que caracterize risco à saúde pública, poderá ser disponibilizado para resgate por entidade de proteção dos animais.

O descumprimento dessa Lei sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998).