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Respondida
3877025
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Sanitário
Banca:
FGV
Orgão:
EBSERH
Provas:
Residência em Medicina Veterinária
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Gerenciamento e Controle Sanitário
Sobre a Lei nº 14.228/2021, que dispõe sobre a eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, assinale a afirmativa
incorreta
.
A
É vedada a eliminação da vida de cães e de gatos, pelos órgãos de controle de zoonoses, com exceção da eutanásia nos casos de doenças graves ou infectocontagiosas incuráveis, que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais.
B
A eutanásia deverá ser justificada por laudo do responsável técnico pelos órgãos e estabelecimentos, precedido, quando for o caso, de exame laboratorial.
C
As entidades de proteção animal devem ter acesso irrestrito à documentação que comprove a legalidade da eutanásia.
D
O animal com doença infectocontagiosa incurável, que caracterize risco à saúde pública, poderá ser disponibilizado para resgate por entidade de proteção dos animais.
E
O descumprimento dessa Lei sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998).
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