Questão 3812939

3812939 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Ibirataia-BA

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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, objetivando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Acerca do tratamento dos dados pessoais sensíveis, com base nas disposições da LGPD, as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins da LGPD, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido.

Uma das hipóteses em que poderá haver o tratamento de dados pessoais sensíveis é quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.

Sem fornecimento de consentimento do titular, os dados pessoais sensíveis somente poderão ser tratados, na hipótese, dentre outras, de proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

Não poderá haver tratamento de dados pessoais sensíveis, ainda que a finalidade seja a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

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