Magna Concursos
4128468 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Mãe Rio-PA
Provas:
A Lei n. 8.429/92 e suas alterações que tratam da Improbidade Administrativa estabelecem regras sobre o Procedimento Administrativo. A respeito do assunto, analise as assertivas a seguir e marque a alternativa correta:

I- Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade;
II- A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento;
III- Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.
 

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