a execução de ações no âmbito da vigilância sanitária não faz parte do campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).

as ações e serviços públicos de saúde que integram o SUS obedecem ao princípio da descentralização político-administrativa com ênfase no Governo Federal.

é vedado à iniciativa privada desempenhar papel assistencial dentro do Sistema Único de Saúde (SUS) em caráter complementar.

a atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite têm competência para decisões nos âmbitos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS

o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) é um órgão federal sem fins lucrativos que tratam de matérias de saúde e utilidade pública, e de relevante função social.