Magna Concursos
4261918 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-15
Provas:
À luz da Lei nº 12.527/2011 e do Decreto nº 7.724/2012, julgue o item a seguir, no que diz respeito à transparência pública e ao acesso à informação.
Indeferido o acesso à informação ou o fornecimento das razões da negativa, o interessado poderá recorrer, no prazo de dez dias contados da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que a proferiu, que deverá manifestar-se em cinco dias.
 

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