Questão 3803437

3803437 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Paraty-RJ

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência. Assinale a alternativa correta.

Não podem ser revogados os atos vinculados, precisamente porque nestes não há aspectos concernentes à oportunidade e conveniência.

A revogação pode atingir os meros atos administrativos, como certidões, atestados e votos.

A revogação pode ser feita sem necessidade de observação dos parâmetros legais implícitos ou explícitos.

A revogação não é privativa da Administração e pode ser revista pelo Poder Judiciário, que pode avaliar a oportunidade e conveniência dos atos administrativos.

A revogação retroage e pode afetar atos anteriores à sua publicação, produzindo efeitos ex tunc.

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