Questão 4203199

4203199 Ano: 2026
Disciplina: Pedagogia
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pindorama-SP

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LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Segundo o Art. 4º da LDB, o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, organizada em pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.

Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, exclusivamente em instituições assistenciais fora da rede regular.

Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria, mediante comprovação de carência financeira.

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando, restrita apenas ao ensino fundamental.

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