4152403
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Terra Roxa-PR
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Terra Roxa-PR
Provas:
O Município Alfa, visando à preservação do patrimônio histórico local, editou ato
administrativo declarando tombado determinado imóvel particular, impedindo sua
demolição e impondo restrições quanto à alteração de sua fachada. Em outro caso, para
viabilizar a instalação de linhas de transmissão de energia elétrica, o mesmo Município
instituiu servidão administrativa sobre imóvel rural privado, autorizando a passagem de
cabos e o acesso periódico de agentes públicos para manutenção. À luz do Direito
Administrativo brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.