4166259
Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Flores Cunha-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Flores Cunha-RS
Provas:
Um gestor público determinou a realização de despesas sem previsão orçamentária, deixou de dar publicidade aos atos administrativos e adotou critérios distintos para situações equivalentes sem justificativa legal. À luz dos princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.