A Câmara Municipal celebrou ajuste de
cooperação com entidade integrante da
Administração indireta para execução de atividade
de apoio administrativo. Durante a execução, falha
operacional ocasionou prejuízo a terceiros, dando
origem a pedido de indenização e à instauração
simultânea de procedimento administrativo de
apuração de responsabilidades. O gestor sustentou
que eventual responsabilidade deveria recair
exclusivamente sobre a entidade executora, por
possuir personalidade jurídica própria. À luz da
Constituição Federal, do Direito Administrativo e da
responsabilidade civil do Estado, assinale a
alternativa CORRETA.
