4222306
Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Conquista D'Oeste - MT
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Conquista D'Oeste - MT
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O saneamento básico é reconhecido como um dos pilares
fundamentais para a promoção da saúde e a prevenção de
doenças, sendo seu acesso universal um dos objetivos da
política pública de saúde no Brasil. A Lei n.º 14.026/2020, que
atualizou o Marco Legal do Saneamento Básico, estabeleceu
metas de universalização dos serviços de abastecimento de
água potável e de esgotamento sanitário, fixando prazos para
que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável
e 90% da população seja atendida com coleta e tratamento de
esgotos. A precariedade do saneamento básico está diretamente
associada à ocorrência de doenças de veiculação hídrica, que
impactam significativamente os indicadores de morbimortalidade
da população. Considerando as metas estabelecidas pelo Marco
Legal do Saneamento Básico (Lei n.º 14.026/2020), o prazo final
para a universalização dos serviços de abastecimento de água e
de esgotamento sanitário no Brasil é:
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