A Lei da Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública de todos os poderes da União prevê a necessidade de uso da linguagem simples, com técnicas de transmissão de informação transparente e objetiva, de modo que o cidadão consiga compreender facilmente a informação recebida.

A Lei de Acesso à Informação garante o acesso à quase todas as informações públicas, com exceção de alguns exemplos, tal como o direito ao sigilo de documentos e informações que versem sobre condutas que impliquem a violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades.

A Lei Geral de Proteção de Dados não permite ao Poder Público o uso de dados sem o consentimento do cidadão.

A comunicação governamental tem como princípio a necessidade da publicidade ativa dos atos públicos, devendo entregar informações por meios oficiais, com acesso universal e irrestrito.

A comunicação governamental tem como princípio a necessidade da transparência na comunicação, podendo ser utilizada com slogans, marcas e características da comunicação pessoal de agentes públicos no cotidiano.