A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.
A gestão dos bens imóveis do Município de Treviso/SC
obedece a princípios de legalidade e responsabilidade
administrativa, assegurando que sua utilização e alienação
ocorram de forma controlada e em benefício do interesse
público. Com base no Art. 7º da Lei Orgânica do Município,
assinale a alternativa correta.Provas
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