A pensão por morte será devida a contar da data do óbito quando requerida em até 180 dias após o óbito, para os filhos menores de 16 anos, ou em até 90 dias após o óbito, para os demais dependentes.

Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso contra a pessoa do segurado, ainda que absolutamente incapaz ou inimputável.

Na hipótese de morte presumida, a pensão por morte será devida a contar da data do óbito, independentemente da declaração em decisão judicial.

Ainda que o requerimento de pensão por morte seja formulado após o prazo legal previsto para cada categoria de dependente, sejam filhos menores de 16 anos ou demais dependentes, o benefício será sempre devido a contar da data do óbito, e não da data do requerimento.

A simulação ou fraude no casamento ou na união estável, com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, não pode ser apurada e ensejar a perda do direito após a concessão da pensão por morte, em razão da preclusão administrativa.