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3887439 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FURB
Orgão: Pref. Biguaçu-SC
Provas:
Segundo a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de:
I.Resoluções. II.Decretos legislativos. III.Pareceres jurídicos. IV.Leis delegadas. V.Portarias.

É correto o que se apresenta em:
 

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