A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade apenas o desenvolvimento intelectual da criança de até 5 (cinco) anos, complementando a ação da família e da comunidade.

A educação infantil será oferecida creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até quatro anos de idade.

A educação infantil será organizada por meio de critérios que avaliem as condições necessárias para o acesso ao ensino fundamental.

A educação infantil será organizada de acordo com a seguinte regra comum: controle de frequência pela instituição de educação préescolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas.

Na educação infantil, deve-se garantir o atendimento à criança sempre em tempo integral.