A avaliação dos efeitos das políticas financiadas pelo Fundo constitui responsabilidade exclusiva dos órgãos de controle externo, de maneira que as instituições vinculadas ao sistema educacional não possuem esta atribuição.

Os dados utilizados nas avaliações sobre a aplicação dos recursos do Fundo devem permanecer restritos às instâncias governamentais responsáveis pela gestão educacional, não sendo disponibilizados para análise externa.

As avaliações sobre a aplicação dos recursos do Fundo devem concentrar-se exclusivamente na verificação contábil da execução orçamentária, não abrangendo eficiência ou efetividade das políticas educacionais.

As avaliações dos efeitos do financiamento educacional devem ocorrer exclusivamente quando solicitadas pelos sistemas estaduais de ensino, não havendo periodicidade preestabelecida para sua realização.

O INEP deve realizar avaliações periódicas dos efeitos redistributivos e da aplicação dos recursos do Fundo, bem como divulgar os dados utilizados nessas análises em formatos eletrônicos acessíveis ao público.