Questão 4065968

4065968 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA

Provas:

Entre os importantes direitos assegurados aos servidores públicos estaduais e municipais pela Constituição do Estado do Pará NÃO está

o vencimento nunca inferior ao salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado.

a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais.

a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

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