Questão 4171053

4171053 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAM
Orgão: UFAM

Provas:

No que se refere à instrução e decisão no Processo Administrativo Federal, assinale a alternativa que está em conformidade com a Lei nº 9.784/1999:

Encerrada a instrução, o órgão competente tem o prazo de até 30 dias para decidir, permitida a prorrogação motivada.

A Administração tem o dever de emitir decisão em processos de sua competência no prazo máximo de 10 dias úteis.

É vedada a participação de peritos ou especialistas no processo administrativo, devendo a prova ser exclusivamente documental.

O interessado não pode desistir do processo administrativo após o início da fase de instrução.

Os atos do processo administrativo devem ser obrigatoriamente realizados na sede do Ministério ao qual o órgão pertence.

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