O Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, ao regulamentar a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, estabelece princípios e diretrizes para a organização e a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE), definindo procedimentos para identificação de demandas, elaboração do estudo de caso e implementação do Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE).
Considerando esse dispositivo legal, assinale a alternativa correta: