As transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

A Participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).

O regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.

As condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.