Regulamentar exclusivamente a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).

Dispor sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e financiamento dos serviços correspondentes.

Instituir a Política Nacional de Promoção da Saúde e a Política Nacional de Humanização.

Estabelecer os requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os serviços de saúde e suas infraestruturas físicas.

Legislar exclusivamente sobre as competências dos conselhos de saúde tripartites, pilar importante da organização do SUS.