Questão 4157335

4157335 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: SAEB-BA

Provas:

De acordo com o Art. 21 da Lei nº 14.133/2021, qual a prerrogativa da Administração em relação a licitações que pretende realizar?

É obrigatória a realização de audiência pública para todas as licitações, com prazo mínimo de 15 dias úteis.

A Administração deve sempre submeter a licitação à prévia consulta pública, com prazo determinado para sugestões.

A Administração poderá convocar audiência pública, com antecedência mínima de 8 dias úteis, e/ou submeter a licitação à consulta pública.

A realização de audiência pública depende da aprovação prévia do Tribunal de Contas competente.

A Administração somente pode realizar audiência pública de forma presencial, sendo vedada a modalidade eletrônica.

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