Questão 4079385

4079385 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Venda Nova Imigrante-ES

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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

No que tange aos aspectos saneadores, a Tomada de Contas Especial será arquivada, antes de ser encaminhada ao Tribunal de Contas, nas seguintes hipóteses, EXCETO:

Recolhimento integral do débito devidamente atualizado.

Comprovação da não ocorrência do dano imputado aos responsáveis.

Em se tratando de bens, sua respectiva reposição ou restituição da importância equivalente.

Reconhecimento formal, feito pelo imputado, reconhecendo a responsabilidade pelas irregulares e se comprometendo a ressarcir o erário quando possível.

Aprovação da prestação de contas de convênio ou outro instrumento congênere, ou a regular comprovação da aplicação dos recursos, mesmo que extemporaneamente.

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