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Respondida
4221179
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
IDECAN
Orgão:
ALECE
Provas:
Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa
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Constituições dos Estados
Constituição do Estado do Ceará
Em conformidade com a Constituição do Estado do Ceará, o controle externo da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Estado:
A
Impede que comissões permanentes solicitem esclarecimentos sobre gastos.
B
Compete privativamente ao Tribunal de Contas, sem participação da Assembleia.
C
Restringe-se às entidades da administração direta, excluindo as empresas públicas.
D
Desobriga a prestação de contas por pessoas jurídicas de direito privado.
E
É exercido pela Assembleia Legislativa com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
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