- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
- Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos
Quanto ao processo administrativo, julgue o item a seguir.
Pelo princípio da autotutela, a Administração deve anular os seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.