Magna Concursos
4211160 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFONO-2
Provas:

Quanto ao processo administrativo, julgue o item a seguir.

Pelo princípio da autotutela, a Administração deve anular os seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.

 

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