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4202173 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: CISCOPAR
Provas:
Um cidadão ajuizou uma Ação Popular contra um consórcio intermunicipal de saúde e seu Diretor-Executivo, visando anular um contrato de prestação de serviços médicos sem licitação fora das hipóteses legais, alegando lesão ao erário e violação à moralidade administrativa. O consórcio foi citado para contestar. De acordo com a Lei nº 4.717/1965 (Ação Popular) e com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
 

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