- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
- Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
- Organização AdministrativaAdministração IndiretaFundações Públicas
As agências executivas consistem em qualificação especial
atribuída a autarquias ou fundações públicas que celebrem
contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor, com
vistas à ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e
financeira, mediante cumprimento de metas de desempenho, nos
termos do art. 37, § 8º, da Constituição Federal. Considerando
o regime jurídico aplicável às agências executivas, indique a
opção correta.