Magna Concursos
3605723 Ano: 2025
Disciplina: Arquitetura
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT
Provas:
o processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, segundo a Lei nº 10.257/2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:

I. A promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade.
II. A publicidade quanto aos documentos e informações produzidos.
III. O acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.

Quais estão corretas?
 

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