Questão 4251639

4251639 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Palhoça-SC

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Despesa PúblicaCréditos Orçamentários e Adicionais

Considerando o disposto na Lei nº 4.320/1964 a respeito dos créditos adicionais e sua classificação, assinale a alternativa INCORRETA.

Os créditos adicionais suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária.

Os créditos adicionais extraordinários são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.

Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

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