Magna Concursos
4288095 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Jaguariaíva-PR
Provas:
No que tange ao regramento trazido pela Lei de Improbidade Administrativa, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
(   ) Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
(   ) Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Presidente da Câmara Municipal, para as providências necessárias.
(   ) Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a inviabilizar a manutenção de suas atividades.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Advogado

50 Questões