Questão 4276577

4276577 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IVIN
Orgão: Câm. Araguatins-TO

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Pensando na dignidade da pessoa humana, a Constituição Federal trouxe recente disposição estabelecendo uma renda básica familiar no rol dos direitos sociais. Acerca desse direito e das disposições do Artigo 6º, parágrafo único da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A renda básica familiar é um direito garantido a todo brasileiro.

A renda básica familiar é garantida pelo poder público em programa emergencial de transferência de renda.

As normas e requisitos do acesso à renda básica familiar serão determinados em regulamentação no âmbito do Poder Executivo de cada Estado.

Tem direito à renda básica familiar, de acordo com a literalidade da Constituição Federal, o brasileiro que se encontra em situação de vulnerabilidade social.

A renda básica familiar é um direito garantido a todo brasileiro, desde que ele seja cidadão.

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