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Respondida
4223024
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUNDATEC
Orgão:
CRA-RS
Provas:
Auxiliar Administrativo
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Lei 8.429/1992: LIA
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
A
Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas e dolosas tipificadas na Lei.
B
A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa em qualquer hipótese.
C
O exercício de agente público fica condicionado à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza.
D
Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei, com base em jurisprudência não pacificada.
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