A saúde é direito de todos e dever do Estado, que garante acesso universal e igualitário a ações e serviços, incluindo atenção psicossocial.

As ações e os serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao poder público regulamentar, fiscalizar e controlar, inclusive os serviços de saúde mental.

A iniciativa privada pode participar de forma complementar do SUS, também na área de saúde mental, mediante contrato ou convênio.

O SUS não contempla ações de promoção da saúde mental, restringindo-se ao tratamento de transtornos mentais.