A Lei nº 7.498/86 regulamenta o exercício da
enfermagem no Brasil, definindo atribuições privativas
do enfermeiro e atividades da equipe de enfermagem.
O Decreto nº 94.406/87 regulamenta essa Lei,
detalhando competências e responsabilidades
profissionais. No contexto da assistência hospitalar e
pré-hospitalar, é essencial que o enfermeiro conheça
suas atribuições legais. Com base na legislação
vigente, assinale a alternativa correta: