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4168496 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: CRP-7

Com base nas disposições do art. 9º da Lei de Acesso à Informação, que trata dos mecanismos para assegurar o acesso a informações públicas, analise as assertivas a seguir:

I. O acesso à informação será assegurado, entre outros meios, pela criação de Serviço de Informações ao Cidadão em local adequado para atendimento ao público.

II. Compete ao Serviço de Informações ao Cidadão orientar o público quanto ao acesso à informação, informar sobre a tramitação de documentos e protocolizar requerimentos.

III. A realização de audiências públicas e o incentivo à participação popular são facultativos e não integram as formas de garantia do acesso à informação.

IV. O acesso à informação depende exclusivamente de solicitação formal do interessado, não sendo admitidas formas de divulgação ativa pelo poder público.

Quais estão corretas?

 

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