4194395
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBAM
Orgão: Pref. São Vicente-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBAM
Orgão: Pref. São Vicente-SP
Provas:
- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
A contratação direta constitui exceção ao dever de licitar, sendo admitida nas hipóteses legalmente previstas,
desde que observados os requisitos formais e materiais estabelecidos na Lei nº 14.133/2021, inclusive quanto
à motivação e à justificativa da escolha do fornecedor. Com base no disposto na Lei nº 14.133/2021 acerca da
contratação direta, assinale a alternativa correta.