A fiscalização do contrato administrativo deve ser exercida exclusivamente por servidor efetivo do quadro da Administração Pública, com capacitação específica em gestão de contratos.

As garantias contratuais, no percentual máximo de 10% do valor inicial do contrato, são uma exigência geral para todas as contratações públicas, independentemente do regime de execução.

O equilíbrio econômico-financeiro pode ser reajustado em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, mas a prorrogação do prazo de vigência é vedada para contratos de serviço contínuo.

A alteração de quantitativos contratuais para acréscimos ou supressões pode exceder os limites estabelecidos na lei em casos específicos de supressão, conforme justificativa técnica e autorização prévia da autoridade competente.

A sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar pode ser aplicada por até seis anos e se estende a todos os órgãos da administração direta e indireta.