3847260
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itapecerica Serra-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itapecerica Serra-SP
Provas:
Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública responde pelos danos que seus servidores, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente de haver culpa ou dolo do agente. Desta feita, é correto afirmar que se trata:
