É instrumento de orientação e governança pública, a ser observado como referencial ético e de integridade pelos agentes públicos estaduais, em suas relações estritamente internas, sem prejuízo da incidência dos demais deveres e proibições legais e regulamentares.

Tem como objetivo fomentar a cultura de integridade na Administração Pública estadual, independentemente do incremento da qualidade dos serviços prestados à sociedade.

O exercício de cargo, emprego ou função públicos estaduais resumem-se no atendimento aos princípios e valores fundamentais: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e eficiência.

É conduta esperada dos agentes públicos estaduais respeitar e cumprir as normas que regem seu vínculo funcional, em regime presencial ou em teletrabalho, em especial ser assíduo e observar modalidade e horário de sua jornada de trabalho.

A manifestação político-partidária, religiosa e, inclusive, ideológica, é permitida durante o exercício profissional, constituindo direito positivado no aludido Código de Ética.