Magna Concursos
4234492 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-SP
Provas:
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam, julgue o item seguinte, quanto à transparência pública e ao acesso à informação.
Caso o órgão ou a entidade não possua a informação solicitada, deverá comunicar esse fato ao requerente e, se souber qual órgão ou entidade a detém, deverá indicá-lo ou remeter-lhe o pedido, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
 

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