Questão 4199909

4199909 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCPC
Orgão: Pref. Baturité-CE

Provas:

Identifique a forma pela qual o Município de Baturité participa do sistema de segurança pública previsto na Constituição Federal.

Criando polícias civis municipais com competência para investigar infrações penais em todo o território estadual.

Incorporando obrigatoriamente agentes municipais às polícias militares estaduais para execução do policiamento ostensivo.

Constituindo guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Exercendo poder de polícia judiciária sobre crimes contra a administração pública municipal.

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