3806286
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IPEFAE
Orgão: Câm. Porto Ferreira-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IPEFAE
Orgão: Câm. Porto Ferreira-SP
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A legislação garante vários direitos aos servidores públicos. Em contraponto, exige também uma série de obrigações e impõe várias restrições.
Com relação aos direitos e obrigações dos servidores públicos, segundo prevê a Constituição Federal de 1988 e o entendimento consolidados pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que: