4297324
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDEAP
Orgão: Câm. Santa Margarida-MG
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDEAP
Orgão: Câm. Santa Margarida-MG
Provas:
- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
Determinado município, com população de
35.000 habitantes, celebrou contrato administrativo
decorrente de contratação direta. Após a assinatura,
transcorreram 12 dias úteis sem que o contrato fosse
divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP).
Considere que a contagem foi regularmente realizada e que não se trata de contratação em caso de urgência.
Com base no art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
Considere que a contagem foi regularmente realizada e que não se trata de contratação em caso de urgência.
Com base no art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.