Magna Concursos
4297324 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDEAP
Orgão: Câm. Santa Margarida-MG
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Determinado município, com população de 35.000 habitantes, celebrou contrato administrativo decorrente de contratação direta. Após a assinatura, transcorreram 12 dias úteis sem que o contrato fosse divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Considere que a contagem foi regularmente realizada e que não se trata de contratação em caso de urgência.
Com base no art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
 

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