A saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo garantida exclusivamente por ações e serviços públicos de saúde.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A saúde é direito de todos, sendo dever exclusivo da União assegurar o acesso universal às ações e aos serviços de saúde.

O acesso às ações e aos serviços públicos de saúde poderá ser restringido conforme critérios econômicos definidos pelos entes federativos.

A iniciativa privada somente poderá atuar na assistência à saúde mediante autorização prévia da União.