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4178926 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Unesc
Orgão: Câm. Morro Fumaça-SC
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Na preparação de documentos oficiais para publicação no portal da Câmara Municipal, Lucas, agente legislativo, foi orientado a revisar atos administrativos antes de sua divulgação. Em determinado caso, identificou que um ato havia sido praticado sem a devida publicidade, sendo mantido apenas em arquivos internos, apesar de produzir efeitos externos relevantes. Diante disso, passou a analisar a observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, previstos na Constituição Federal. Com base nesse contexto, avalie as afirmativas e assinale V para verdadeiro e F para falso:
(   ) O princípio da publicidade exige a divulgação oficial dos atos administrativos, como regra geral.
(   ) A ausência de publicidade pode comprometer a eficácia do ato administrativo perante terceiros.
(   ) O princípio da publicidade tem caráter absoluto, prevalecendo inclusive sobre o sigilo de informações de interesse do Estado.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
 

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