Impedir o funcionamento regular da Câmara; deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei; e desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.

Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título; e omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.

Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída; e conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.

Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário; e deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.